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A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou um projeto de lei que regulamenta o transporte coletivo na cidade.
O projeto trata da organização do serviço de ônibus e busca unificar a legislação existente em nove leis municipais.
O projeto define as gratuidades e descontos de tarifa, bem como as obrigações e direitos da Prefeitura, da prestadora de serviço e dos passageiros.
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Além disso, cria mecanismos de responsabilização disciplinar para infrações cometidas na prestação dos serviços.
A aprovação desse projeto permitirá a realização da licitação do transporte coletivo.
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