A Prefeitura de Laguna instituiu, por meio do Decreto nº 7.803, de 8 de junho de 2026, a Comissão Municipal de Trânsito e Mobilidade. O novo órgão técnico e consultivo tem a missão de analisar, propor e acompanhar ações relacionadas ao sistema viário, trânsito e mobilidade urbana no município.
Principais atribuições da comissão em Laguna
Entre as funções da comissão, destacam-se a análise e emissão de pareceres técnicos sobre a implantação, alteração ou remoção de dispositivos de trânsito, como lombadas, faixas elevadas, rotatórias e sinalizações. O grupo também avalia propostas para melhorar a circulação de veículos e pedestres, além de desenvolver estudos sobre acessibilidade, transporte coletivo, ciclomobilidade e deslocamentos não motorizados.
Composição e funcionamento da comissão em Laguna
A comissão reúne representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Obras, Guarda Municipal, Departamento Municipal de Trânsito e Polícia Militar de Santa Catarina. Cada órgão indica um representante titular e um suplente, designados por portaria do Poder Executivo.
Todas as solicitações para implantação, alteração ou remoção de dispositivos de trânsito devem seguir um fluxo técnico que inclui protocolo formal, avaliação da comissão, vistoria técnica quando necessária, elaboração de parecer conclusivo e encaminhamento à autoridade competente para decisão final.
A medida reforça a observância das normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determinando que dispositivos de controle de velocidade, como lombadas e faixas elevadas, só podem ser instalados após análise e parecer técnico da comissão.
Impactos para a mobilidade urbana em Laguna
Com essa iniciativa, Laguna busca garantir que as intervenções no trânsito ocorram com base em critérios técnicos, promovendo mais segurança, eficiência e qualidade na mobilidade urbana. A participação dos membros da comissão será considerada serviço público relevante, sem remuneração.
O grupo poderá contar com a colaboração de outros órgãos, entidades e profissionais técnicos sempre que necessário para subsidiar suas análises e decisões.
Atuação técnica e consultiva para segurança viária
Outro papel importante da comissão consiste na análise de demandas encaminhadas pela população, órgãos públicos e entidades relacionadas a intervenções no sistema viário. A partir dessas avaliações, a comissão elabora relatórios e recomendações técnicas que servem de base para a tomada de decisões da Administração Municipal.
Assim, Laguna fortalece o planejamento e a gestão do trânsito, buscando aprimorar a segurança viária e a mobilidade para todos os cidadãos.