Em decisão colegiada, TJ reconhece legalidade do modelo de negócios da Buser em SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou, por unanimidade, a legalidade do modelo de negócios da startup Buser em território catarinense. A 2ª Câmara de Direito Público reconheceu a decisão monocrática de setembro de 2022 que revogou a liminar que proibia a plataforma de atuar no Estado. O Decreto Estadual nº 1.342, de … Ler mais