A contratação da empresa Pare Fácil para administrar o serviço de estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul, em Florianópolis foi anulada por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O acórdão da Terceira Câmara de Direito Público suspendeu o Pregão Eletrônico nº 241/2023, após a Rizzo Parking and Mobility S.A., concorrente na licitação, questionar a adequação do processo licitatório.
A Justiça acatou o argumento de que o pregão não era apropriado, dado que a legislação municipal exige concorrência pública para esse tipo de serviço.
Com a anulação, a Prefeitura precisará lançar um novo edital, e até que isso ocorra, a cobrança pelo estacionamento nas 2.400 vagas da Zona Azul permanece suspensa.
Esse modelo de contratação já havia sido interrompido anteriormente, em junho de 2023, devido às disputas judiciais.