Santa Catarina sanciona lei para parada de descanso de caminhoneiros nas rodovias

A Lei 18.935/2024, sancionada pelo governo de Santa Catarina, garante aos motoristas profissionais de transporte de cargas o direito de utilizar os pátios da Polícia Militar Rodoviária como pontos de parada para descanso nas rodovias estaduais.

Esta medida, adaptada da Lei Federal 13.103/2015, visa reduzir os riscos de acidentes e promover a saúde dos trabalhadores ao oferecer locais seguros e gratuitos para repouso.

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