Prefeitura de São José e operadoras de transporte municipal assinam termo de compromisso provisório

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A Prefeitura de São José, por meio da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito, e as empresas operadoras do transporte municipal de passageiros assinaram nesta quinta-feira (29/12) um termo de compromisso provisório para regulamentar o contrato de serviço por um ano. “O termo representa um avanço para o Município, usuários e operadoras do sistema de transporte”, afirmou o prefeito Orvino Coelho de Ávila.

O acordo possibilita ao Município o repasse da gratuidade para os idosos e também ampliar a fiscalização da qualidade do serviço. “Através dele ampliamos a fiscalização os horários, atrasos, número linhas, buscando a melhor oferta para o usuário do sistema”, explicou a secretária de Segurança, Defesa Social e Trânsito, Andrea Luiza Grando.

O termo tem como modelo o acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900777-18.2018.8.24.0023. Ele contém anexos identificando as operadoras e conjunto de linhas (nome, origem e destino, frota utilizada e demais informações) e (quilometragem, regime de operação, tarifa e demais informações); quadro de horários e descrição do itinerário; metodologia simplificada de reajuste e cálculo tarifário e ainda autuação, infrações e penalidades. O acordo prevê os critérios de remuneração das operadoras, prodto preço das tarifa dos correspondentes serviços.

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Através do termo, a Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito terá prerrogativa de fiscalizar, na condição de titular do serviço, a execução do serviço cobrando qualidade, conforto e segurança de sua prestação; definir as características operacionais dos serviços; aplicar penalidades, na condição de titular do serviço, por infração à legislação e regulamento aplicáveis; declarar a extinção deste termo de compromisso provisório, conforme as situações previstas nas Cláusula Décima Terceira; acompanhar o sistema de gerenciamento financeiro-operacional e bilhetagem eletrônica, de modo a assegurar a remuneração a operadoras.

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