Consulta pública para regulamentação da inspeção de ônibus intermunicipais em Santa Catarina

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A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade abriu uma consulta pública para regulamentar a inspeção de ônibus intermunicipais em Santa Catarina.

A proposta busca promover a segurança no transporte de passageiros, abrangendo não apenas requisitos de segurança, mas também acessibilidade, poluição sonora e ambiental.

A consulta permite que os interessados enviem pedidos, opiniões e sugestões sobre o decreto, visando uma maior participação da sociedade na elaboração das políticas e regulamentações relacionadas ao transporte intermunicipal de passageiros.

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Pessoas físicas e jurídicas podem participar enviando contribuições por escrito até o dia 23 de julho de 2023.

As manifestações recebidas serão registradas em um relatório que será disponibilizado no site da Secretaria, sem a divulgação de informações pessoais dos participantes.

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