A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) retomou suas atividades parlamentares com a aprovação de 20 projetos de lei relevantes para o estado. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o desconto de 5% no IPVA para motoristas considerados bons condutores, uma medida que visa beneficiar proprietários de veículos cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Desconto no IPVA para bons motoristas em Santa Catarina
O Plenário da Alesc aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 8/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que concede 5% de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício destina-se a motoristas que comprovem bom histórico de condução e estejam cadastrados no RNPC, sendo válido para apenas um veículo por contribuinte.
Após a aprovação, o projeto segue para análise do governador do estado, que poderá sancionar ou vetar a medida. Durante a votação, o líder do Governo na Alesc, deputado Maurício Peixer (PL), sugeriu a retirada do projeto da pauta alegando possível inconstitucionalidade e necessidade de diálogo com o Executivo, mas a proposta foi aprovada de forma unânime pelos parlamentares.
Facilidade no pagamento de tributos estaduais
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL 3/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que permite aos contribuintes catarinenses pagar tributos estaduais, como impostos, taxas e multas, por meio de cartão de crédito ou débito. O texto proíbe a cobrança de taxas adicionais pelo uso dessas formas de pagamento.
Assim como o projeto do desconto no IPVA, essa proposta também aguarda avaliação do governador do estado para sanção ou veto.
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Dia estadual livre de impostos e ampliação de direitos sociais
Além das medidas relacionadas ao IPVA e ao pagamento de tributos, os deputados aprovaram o PL 486/2025, que institui o Dia Estadual Livre de Impostos, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira de maio. A iniciativa busca conscientizar a população sobre a carga tributária incidente sobre produtos e serviços e estimular o debate sobre o sistema tributário brasileiro.
Na mesma sessão, o Plenário aprovou projetos que ampliam direitos sociais em Santa Catarina. O PL 179/2024, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), equipara pacientes com hipertensão pulmonar aos portadores de deficiência, garantindo acesso aos mesmos direitos previstos na legislação estadual. Já o PL 274/2024, da deputada Paulinha (Podemos), assegura o direito de mães amamentarem filhos de até seis meses durante concursos públicos estaduais, com intervalos a cada duas horas para amamentação.
Ambos os projetos seguem para análise do Executivo estadual.
Impacto do desconto no IPVA para motoristas catarinenses
A aprovação do desconto de 5% no IPVA para bons motoristas representa um avanço significativo para os proprietários de veículos em Santa Catarina. A medida incentiva a boa conduta no trânsito e oferece um benefício financeiro direto, reduzindo o valor do imposto para quem mantém um histórico positivo.
Além disso, a possibilidade de pagamento de tributos por cartão facilita a quitação de débitos, tornando o processo mais prático e acessível para os contribuintes.
Essas iniciativas refletem o compromisso da Assembleia Legislativa em promover melhorias que impactam diretamente a vida dos catarinenses, especialmente no que diz respeito à carga tributária e aos direitos sociais.
Acompanhe as próximas etapas dessas propostas, que aguardam a sanção do governador para entrarem em vigor e beneficiar os motoristas e contribuintes do estado.