A Lei estadual nº 18.935, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que autoriza o uso de pátios da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de Santa Catarina como pontos de descanso para caminhoneiros, foi regulamentada esta semana.
A lei, sancionada em julho pelo governador Jorginho Mello, cria 58 vagas em diversos pontos do estado, onde os caminhoneiros podem descansar por até 14 horas.
O estacionamento é gratuito e controlado, sendo necessário informar os dados do veículo e do motorista à PMRv.
Há restrições para caminhões com cargas perigosas, vivas e refrigeradas sem dispositivos de energia autônoma.