Contorno Viário: Prazos são fixados e multas vão ser discutidas em audiência

Em sequência à Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Palhoça, em 11 de fevereiro de 2019, contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres e Arteris Litoral Sul pelo atraso nas obras do Contorno Viário, o Ministério Público Federal realizou, nesta quinta-feira, dia 20 de fevereiro de 2020, mais uma reunião em busca de definição de prazos para a conclusão das obras e multas em caso de atraso.

No encontro foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta Parcial, que já estabelece prazos e possibilidade de multa em caso de descumprimento do cronograma. O documento estabelece que até o dia 5 de março a Agência Nacional de Transportes Terrestres deve encaminhar à Autopista Litoral Sul os valores relativos ao reequilíbrio fiscal das obras do trecho Sul A (localizado em Palhoça) do Contorno Viário e da terceira faixa da BR-101 sentido Norte, de Palhoça a Biguaçu; a concessionária tem até o dia 20 de março para acatar ou não os valores apresentados.

Determina, ainda, que em 60 dias corridos após a Arteris Litoral Sul comunicar à Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre esses valores, seja publicada no Diário Oficial da União a revisão extraordinária do contrato. A Arteris Litoral Sul, ainda, se compromete a iniciar de imediato as obras do trecho Sul do Contorno Viário, concluir e entregar a obra em 36 meses.

“A discussão é morosa, mas já consideramos uma conquista ter o apoio do judiciário para que a concessionária realize a terceira faixa entre Palhoça e Biguaçu”, destaca o prefeito de Palhoça, Camilo Martins.

Uma audiência está prevista para 11 de março, na 4ª vara da Justiça Federal, em Florianópolis, para definir as multas que serão aplicadas à concessionária em caso de descumprimento do cronograma de obras e pleitos da ação civil pública, impetrada pela Prefeitura de Palhoça contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres e Arteris Litoral Sul.

“A briga é incansável, já são quase oito anos de atraso e as conseqüências a cidade de Palhoça sofre diariamente. Com o trânsito na BR-101 completamente saturado, os motoristas buscam rotas alternativas dentro da cidade. Por isso os palhocenses mal conseguem se deslocar dentro da cidade”, analisa o prefeito.

Além do Ministério Público Federal, Prefeitura de Palhoça, Arteris Litoral Sul e Agência Nacional de Transportes Terrestres, participaram do encontro a Procuradoria Federal em Santa Catarina, Prefeitura de Biguaçu e Tribunal de Contas da União.

Mobilidade Floripa

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