Avanços legislativos em mobilidade urbana e direitos sociais em Santa Catarina

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Santa Catarina deu parecer favorável a diversas propostas legislativas relevantes, abordando temas como mobilidade urbana e direitos sociais.

Um dos destaques é o projeto de lei que prevê passe livre em pedágios para veículos das prefeituras, especialmente das secretarias municipais de saúde e segurança pública.

O relator afirmou que essa medida é uma expansão das já existentes isenções para veículos do poder público.

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Outro projeto aprovado trata do direito de acompanhamento em consultas médicas para mulheres, além da criação de um cadastro estadual de profissionais que cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Além disso, uma iniciativa para destinação sustentável de carcaças de animais e a transferência simbólica da capital do estado foram debatidas e acatadas pela CCJ.

Ainda, a inclusão da “Festa da Melancia” no calendário oficial do estado demonstra a diversidade cultural da região.

Esses avanços legislativos buscam melhorar a mobilidade, os direitos sociais e o meio ambiente em Santa Catarina.

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